O split payment da reforma tributária saiu do papel em 2026. Com o Decreto nº 12.955/2026, publicado em 29 de abril, o mecanismo que vai segregar automaticamente o tributo em cada transação deixou de ser conceito e virou framework operacional, com 12 arranjos de pagamento definidos e implementação em fases. Só que apenas 35% das empresas haviam avançado na adaptação até a última medição disponível. Para fintechs, bancos e adquirentes, a janela para se preparar está se fechando — e entender quem regula o quê é o primeiro passo.
Quem regula o split payment (e por que isso confunde o mercado)
Um engano comum é atribuir a regulamentação do split payment ao Banco Central. Na prática, o regulador primário é a Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), via Decreto 12.955/2026 e a Lei Complementar 214/2025. O papel do Banco Central é indireto: como supervisor das instituições de pagamento — bancos, fintechs e adquirentes — que vão atuar como agentes de retenção do tributo, e por meio de normativos paralelos como o Pix Automático. Para quem está desenhando a arquitetura de compliance da empresa, essa distinção importa: o time jurídico precisa acompanhar CGIBS e Receita Federal como fonte primária de norma, não apenas o BC.
Os três modelos técnicos que toda fintech vai precisar suportar
A arquitetura técnica definida prevê três modelos distintos de split, cada um com implicações diferentes de engenharia:
- Split Simplificado — para transações com consumidor final, com alíquota pré-definida aplicada automaticamente
- Split com Gestão de Créditos — reconhece créditos tributários acumulados pela empresa e ajusta o valor líquido retido em tempo real
- Split Inteligente — valida débitos e créditos ao longo de toda a cadeia de fornecedores antes de liquidar a transação
Cada modelo exige integração diferente com a Plataforma Pública do split payment — o que torna a arquitetura de retenção tributária, pela primeira vez, parte central do roadmap técnico de qualquer PSP.
A escala já é grande — e é só o começo
A primeira fase, B2B e opcional, deve movimentar cerca de R$ 1,3 bilhão em transações por ano a partir de 2027 — mais de 100 milhões de transações mensais, segundo Elenilton Souza (Sicredi), que classificou a projeção como conservadora. O governo federal já investiu mais de R$ 1,5 bilhão em infraestrutura tecnológica para viabilizar o sistema, com lançamento oficial marcado para 1º de janeiro de 2027 e transição completa prevista até 2033, segundo Flávio César, presidente do CGIBS. Ainda não há cronograma público confirmado para a fase B2C — o consumidor final entra depois.
O risco que poucos estão discutindo: capital de giro
O discurso oficial trata o split payment como modernização fiscal neutra. Nem todo especialista concorda. Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da ACSP, alerta que a segregação automática do tributo no momento da transação reduz o capital de giro das empresas, o que pode forçá-las a buscar crédito bancário e pressionar preços. Marcelo Roitman, da PLKC Advogados, pondera que ainda é cedo para afirmar que haverá alta generalizada de preços — mas o ponto de atenção é real para qualquer fintech que ofereça produtos de crédito ou antecipação de recebíveis: a demanda por capital de giro deve crescer junto com a implementação do split.
De processador de pagamentos a braço operacional do fisco
O efeito de fundo é uma mudança de papel. Bancos, fintechs e adquirentes deixam de ser apenas intermediários financeiros para assumir uma função quase fiscal — reter, calcular e repassar tributo em tempo real, sob auditoria. Isso exige uma camada de compliance e governança de dados que boa parte do mercado ainda não tem pronta. As fintechs que tratarem 2026 como o ano de arquitetar essa camada — e não apenas de esperar a regulamentação final — vão chegar a janeiro de 2027 operando o novo sistema, em vez de correndo atrás dele.