Desde 1º de outubro, o eFX, o serviço de pagamento ou transferência internacional, mudou de regime. A Resolução BCB nº 561, assinada em 30 de abril de 2026, altera a Resolução BCB nº 277/2022 e fecha a porta para quem operava câmbio digital sem licença própria. Para uma fintech que paga fornecedores no exterior, recebe de clientes lá fora ou liga o cliente a plataformas internacionais, a pergunta deixou de ser teórica: a minha operação está dentro da lista?
O calendário aperta. Faltam dez dias para o primeiro prazo prático, e o segundo só vence em maio de 2027. Vale entender o que a norma pede e em que ordem.
Quem pode prestar eFX agora
O serviço fica restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Segundo a cobertura da InfoMoney do comunicado do BC, a lógica é reforçar segurança e transparência e alinhar o país a padrões internacionais de prevenção a crimes financeiros. A norma veio depois da Consulta Pública 124/2025.
Na prática, entram bancos, Caixa, agências de fomento, sociedades de crédito, corretoras de títulos e de câmbio e instituições de pagamento que emitem moeda eletrônica, emitem instrumento pós-pago ou atuam como credenciadoras, de acordo com o resumo do Atlas Público. Instituições de pagamento sem autorização e iniciadores de transação de pagamento saem da lista.
Os prazos que importam
- 1º de outubro de 2026: vigência da resolução (Lefosse).
- 30 de outubro de 2026: prazo para incluir a modalidade eFX no Unicad. A operação pode começar cinco dias úteis depois da inclusão (Baptista Luz).
- 31 de maio de 2027: data-limite para quem presta eFX sem estar na lista pedir autorização de funcionamento ao BC. Quem não pedir, ou tiver o pedido negado ou arquivado, precisa parar em 30 dias.
Um detalhe que costuma ser lido errado: maio de 2027 é o prazo para protocolar o pedido, não para já estar autorizado. Até a decisão do BC, a empresa continua operando, mas com a licença como risco aberto no plano de negócios.
O que muda na operação
A norma amplia o escopo do eFX para transferências ligadas a investimentos no mercado financeiro e de capitais, no Brasil ou no exterior, até US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda, segundo a InfoMoney. O mesmo comunicado fala em contas específicas, usadas só para movimentar recursos de clientes do eFX, e em informações detalhadas enviadas todo mês ao BC.
Há outras exigências operacionais, conforme a análise do Lefosse e o Atlas Público: contrato com a contraparte no exterior, procedimentos de diligência da Circular 3.978/2020 (prevenção à lavagem de dinheiro) e guarda de documentos por dez anos. Para quem entrega reais por cartão pré-pago, o teto é de R$ 1.000, sem recarga nem saque.
Um aviso sobre as fontes: o texto integral da resolução fica no portal de normativos do BC, e os detalhes de segregação de contas ainda aparecem pouco nas análises jurídicas. Antes de redesenhar fluxo de caixa, leia o texto oficial com o seu jurídico.
Stablecoins fora do eFX, mas não fora do jogo
A resolução proíbe o uso de ativos virtuais, stablecoins como USDT e USDC incluídas, na liquidação entre o provedor de eFX e a contraparte no exterior. A liquidação passa a ocorrer por operação de câmbio ou por movimentação de conta em reais de não residente mantida no Brasil (Baptista Luz).
A vedação vale só para operações enquadradas como eFX. A análise da ABBC com a FAS Advogados lembra que não se trata de proibição geral de cripto em pagamentos internacionais, e que ainda se debate o que acontece com práticas em curso. Quem usa stablecoin em tesouraria ou em outro produto precisa separar o fluxo e documentar a separação.
Por onde começar
A mesma discussão da ABBC aponta que empresas sem estrutura regulatória ou capital suficiente podem ter dificuldade para conseguir autorização, e que instituições já reguladas tendem a ganhar mercado. Isso abre espaço para modelos de “eFX as a Service”, em que um parceiro autorizado entrega a infraestrutura.
- Confirme se a sua instituição consta na lista de prestadores ou se depende de um pedido de autorização.
- Se já está na lista, inclua o eFX no Unicad antes de 30 de outubro.
- Mapeie os fluxos que usam ativos virtuais na ponta internacional e tire do perímetro do eFX.
- Prepare contas específicas, relatório mensal ao BC e contratos com as contrapartes no exterior.
Conclusão
O eFX deixou de ser um terreno de adaptação livre e passou a ser uma atividade licenciada, com calendário e fiscalização. Quem tratar isso como projeto de produto, e não só de jurídico, chega a maio de 2027 com vantagem. Se a sua fintech precisa adaptar plataformas de pagamento e integrações a esse novo cenário, fale com a Luby.