O Banco Central acaba de dar mais um passo no aperto regulatório do Pix. Desde 1º de setembro de 2026, o prazo para contestar uma devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED) em casos de suspeita de fraude subiu de 30 para 80 dias, segundo o Jornal de Brasília. A mudança se soma a um teto de R$ 15 mil por transação via Pix e TED já em vigor para instituições de pagamento não autorizadas, criado para conter um problema que já soma dezenas de bilhões de reais em prejuízo. Para fintechs, entender o que muda operacionalmente deixou de ser opcional.
Quem é afetado pelo teto de R$ 15 mil
Segundo a Exame, a medida atinge 79 instituições financeiras — em sua maioria de pequeno porte, que operam de forma indireta através de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs) — e o BC estima impacto em apenas 0,03% do total de contas do sistema. Segundo o presidente do BC, Gabriel Galípolo, citado pelo InfoMoney, a regra “impede transferências de grande volume em uma única transação” e não afeta 99% das transações entre pessoas jurídicas. O teto pode ser suspenso se a instituição e o PSTI responsável comprovarem controles de segurança da informação, numa janela de até 90 dias — e PSTIs agora precisam de capital mínimo de R$ 15 milhões. O prazo para instituições ainda não autorizadas pedirem autorização ao BC também foi antecipado, de dezembro de 2029 para maio de 2026.
A dupla vitimização que motivou o novo prazo de 80 dias
A extensão do MED responde a um golpe específico, bem conhecido de fintechs que atendem PMEs e marketplaces: o cliente paga via Pix, alega fraude para reaver o valor por outra via, e depois ainda contesta o pagamento original — deixando o lojista lesado duas vezes. Com apenas 30 dias de prazo, muitos comerciantes não conseguiam reunir provas a tempo de reverter a contestação indevida. Os 80 dias dão mais espaço para documentação, mas também exigem que fintechs de meios de pagamento tenham processos mais rápidos de coleta de evidência.
R$ 24,52 bilhões perdidos: a regulação está alcançando o problema?
Os números explicam a pressa do BC. Entre janeiro de 2022 e abril de 2026, ao menos R$ 24,52 bilhões foram desviados por fraudes envolvendo o Pix, segundo levantamento do O Povo. Desse total, apenas R$ 2,2 bilhões (8,9%) foram recuperados via MED — a principal causa de não recuperação é saldo insuficiente na conta do golpista, responsável por R$ 13,7 bilhões (61,7%) das perdas. Das 53 milhões de contestações registradas no período, só 26,7% foram aceitas. E o prejuízo anual segue em trajetória de alta: segundo o InfoMoney, as perdas saltaram de R$ 2,911 bilhões em 2023 para R$ 4,941 bilhões em 2024 — alta de 70% em um único ano.
O padrão por trás da baixa recuperação é conhecido: golpistas usam “contas-laranja” — alugadas ou abertas com dados roubados — para pulverizar o dinheiro entre múltiplas contas antes que qualquer mecanismo de contestação consiga agir. Isso significa que, por mais que o BC estenda prazos de contestação, boa parte do prejuízo já é irrecuperável no momento em que a fraude é identificada.
O contexto: crime organizado, não só golpe individual
O aperto regulatório não acontece no vácuo. Segundo a Exame, ele ocorre no rastro de operações da Polícia Federal contra lavagem de dinheiro por crime organizado — Carbono Oculto, Quasar e Tank — que somam mais de R$ 50 bilhões em movimentações suspeitas via fintechs. O próprio BC já trata o teto de R$ 15 mil explicitamente como medida “contra o crime organizado, não contra qualquer tipo de instituição”, e o setor já discutia riscos estruturais de mensageria e integrações via PSTI antes mesmo da nova regra, segundo a FintechLab.
O que fintechs devem fazer agora
- Verificar se a instituição ou o PSTI que ela usa está entre as 79 afetadas pelo teto de R$ 15 mil — e avaliar a rota de certificação de segurança para suspensão do limite.
- Revisar processos de coleta de evidência para contestações via MED, considerando a nova janela de 80 dias.
- Investir em prevenção — KYC robusto e monitoramento transacional em tempo real — já que a recuperação pós-fraude segue abaixo de 9%.
O teto de R$ 15 mil e o MED de 80 dias são remendos importantes, mas os números do O Povo deixam claro que a regulação ainda corre atrás do prejuízo. Para fintechs, apostar só na resposta regulatória para proteger cliente e caixa é, na prática, aceitar recuperar menos de R$ 9 a cada R$ 100 perdidos.